TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Bem-vindo ao Site do Cidadãos do Amanhã

A seguir apresentamos os Termos e Condições de Uso (“Termos”), documento que relaciona as principais regras que devem ser observadas por todos que acessam este Site do Cidadãos do Amanhã ou utilizam suas funcionalidades, neste caso, o Usuário.

Como condição para acesso e uso das funcionalidades do Site, o Usuário declara que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento, estando plenamente ciente e de acordo com elas.

A participação e uso no Programa Cidadãos do Amanhã é inteiramente voluntária , não podendo qualquer usuário ser obrigado a utilizá-la, e não afeta de qualquer forma a avaliação do empregado na ArcelorMittal Brasil.

A interação com a plataforma não possui qualquer restrição de horário. O uso da plataforma não configura hipótese de hora extra ou sobreaviso.

A ArcelorMittal não disponibilizará hardware e acesso à Internet para o acesso à plataforma do Programa Cidadãos do Amanhã.

1. FUNCIONALIDADES DO SITE

1.1 Funcionalidade. O Site do Cidadãos do Amanhã, cadastrado sob domínio https://cidadaosamanha.arcelormittal.com.br, possui as seguintes funcionalidades e informações (Nesta cláusula devem ser informadas as funcionalidades, conforme o caso, seguem alguns exemplos):

  • O Programa se destina ao incentivo aos Empregados, seus familiares, empresas do grupo, clientes, fornecedores e comunidades das empresas ArcelorMittal Brasil a destinar até 6% do IR devido, caso sua declaração seja feita em formulário completo; empresas do grupo, fornecedores e clientes, tributados pelo lucro real, são sensibilizados para destinar 1%; outra forma de participação é por meio de doação espontânea.
  • Os dados coletados no Programa são utilizados especialmente para o gerenciamento do Programa, identificação dos Usuários, comunicação com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, disponibilização de extratos, elaboração de relatórios e demais análises aplicáveis, inclusive para fins estatísticos, para o contato do Programa e Parceiros com os participantes, podendo incluir, envio de e-mail, WhatsApp, SMS ou outros meios de comunicação disponíveis.
  • Regulamento do Programa
  • Informações sobre doação
  • Política de Privacidade da Fundação ArcelorMittal

1.2 Maioridade. O acesso e utilização do Site é livre para todos, porém algumas funcionalidades como cadastros em determinados ambientes podem exigir atos praticados por maiores de 18 (dezoito) anos, conforme legislação em vigor.

1.2.1 Nestes casos, os representantes legais deverão supervisionar e representar as crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos e assistir os adolescentes em idade superior à 16 (dezesseis) anos e inferior à 18 (dezoito) anos, sempre que aplicável.

1.2.2 A Fundação ArcelorMittal poderá recusar, não aprovar, cancelar ou limitar quaisquer solicitações, caso o Usuário não forneça dados corretos.

1.2.3 O mesmo será aplicável durante a utilização do Site, se o mesmo for utilizado de forma fraudulenta, bem como que tente ou viole estes Termos ou quaisquer legislações vigentes.

1.3 Elegibilidade. A Fundação ArcelorMittal poderá alterar os critérios de elegibilidade de acesso e utilização do Site a qualquer momento e a seu critério sem a necessidade de comunicação ou aviso prévio ao Usuário ou qualquer terceiro.

1.4 E-mails. Ao fornecer seus dados no Site, o Usuário concorda que poderá receber no e-mail informado no cadastro, mensagens com avisos do programa. O Usuário poderá optar no próprio e-mail ou através das instruções contidas no Site para não receber mais tais comunicações.

1.5 Apresentação do Site. O Site e suas funcionalidades são apresentadas ao Usuário na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações.

1.5.1 Neste caso a Fundação ArcelorMittal se compromete a preservar a funcionalidade do Site com esforços razoáveis, com Links não quebrados e utilizando Layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível, bem como exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista uma correta percepção do que está sendo praticado.

2. USO DO SITE

2.1 Sigilo dos dados da Conta de Acesso. O Usuário deverá manter o sigilo dos dados de sua Conta de Acesso em relação a terceiros e utilizá-la de modo individual e intransferível, não disponibilizando, divulgando ou compartilhando sua senha ou qualquer mecanismo de autenticação com quem quer que seja. Caso suspeite que a confidencialidade de sua senha foi violada, o Usuário deverá proceder sua troca ou atualização o mais rápido possível. O Usuário está ciente e reconhece que todos os acessos e operações realizadas após sua autenticação digital bem-sucedida são interpretados como sendo de sua responsabilidade de forma incontestável, inclusive aqueles derivados de uso indevido ou divulgação desta para terceiros.

2.2 Integridade do Site. O Usuário se compromete a não acessar áreas de programação do Site, seu banco de dados, códigos fonte ou qualquer outro conjunto de dados disponíveis nestes ambientes, bem como não realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor inapropriadamente das funcionalidades do Site.

2.3 Não mineração. É vedado a utilização de softwares de mineração de dados do Site, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado que atue de modo similar.

2.4 Indenização. No caso de violação de quaisquer disposições constantes deste Termo, pelo Usuário, este deverá indenizar a Fundação ArcelorMittal, suas Afiliadas e/ou Representantes, além de terceiros eventualmente lesados, conforme o caso, por todas as perdas, danos, inclusive as de ordem moral ou concorrencial, despesas ou outros encargos ocasionados por tal violação, incluindo-se, mas não se limitando, a honorários advocatícios e custas judiciárias despendidas em razão da violação mencionada.

3. CONTEÚDO, DADOS SUBMETIDOS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

3.1 Conteúdo. Exceto se estabelecido em contrário por estes Termos, todas as informações, notícias, imagens, marcas e informações de mercado disponibilizados no Site em qualquer idioma ou forma, é de exclusiva propriedade da Fundação ArcelorMittal ou licenciado à Fundação ArcelorMittal) (“Conteúdo”). O uso do Site pelo Usuário não gera qualquer presunção de transferência dessa propriedade ou licença. Por essa razão, o Usuário não deverá comercializar no todo ou em parte o Conteúdo por quaisquer meios, onerosamente ou não, sabendo que se o fizer poderá ser penalizado civil e penalmente pela Fundação ArcelorMittal e/ou por qualquer terceiro titular do Conteúdo.

3.1.1 A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer Conteúdo ou funcionalidade do Site em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela Fundação ArcelorMittal a direito de terceiro.

3.2 Seus Dados. O Usuário é e continuará sendo o titular e proprietário de todos os dados, informações, textos, imagens, mensagens, vídeos, áudios, gráficos ou qualquer outro material de qualquer forma for submetido e/ou compartilhado no Site pelo Usuário (“Seus Dados”) bem como será o exclusivo responsável por eles, cabendo exclusivamente ao Usuário o cuidado em respeitar a propriedade intelectual de terceiros ou quaisquer outros direitos conexos.

3.3 Legalidade dos Seus Dados. A Fundação ArcelorMittal não se obrigará a processar ou tratar quaisquer dos Seus Dados se houver razões para crer que tal processamento ou tratamento possa imputar à Fundação ArcelorMittal qualquer infração de qualquer lei aplicável ou que o Site esteja sendo utilizado, sob critério exclusivo da Fundação ArcelorMittal, para quaisquer fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.

3.4 Ausência de garantias quanto a Seus Dados e ao Conteúdo. O Usuário é responsável por fornecer de forma íntegra e verifica a fonte do Conteúdo ou de Seus Dados. A Fundação ArcelorMittal não é responsável, portanto, por quaisquer inveracidade, desatualização ou erro deste Conteúdo ou de Seus Dados, bem como não é responsável por quaisquer danos oriundos deste Conteúdo, a qualquer título. A Fundação ArcelorMittal é responsável unicamente por garantir que o Usuário, por meio de solicitação, possa corrigir os seus dados que estiverem incompletos, inexatos ou desatualizados.

3.4.1 Sem prejuízo do disposto acima, o Usuário fica ciente e concorda que a Fundação ArcelorMittal não possui qualquer obrigação real ou presumida de publicar qualquer Conteúdo ou Seus Dados, bem como poderá remover tal Conteúdo ou Seus Dados com ou sem aviso prévio.

3.4.2 O Usuário em nenhuma hipótese deverá tomar qualquer decisão, onerosa ou não, baseado integralmente no Conteúdo ou em qualquer funcionalidade do Site.

3.5 Armazenamento. A Fundação ArcelorMittal não presta e o Site não constitui serviço de armazenamento, portanto a Fundação ArcelorMittal não possui qualquer obrigação de armazenar, reter ou fornecer ao Usuário ou a quaisquer terceiros cópia de Seus Dados ou qualquer Conteúdo, exceto se obrigado por lei quanto à forma ou o tipo de dado tratado.

3.6 Inteligência algorítmica. O Site, de forma impessoal e automática, poderá aplicar modelos estatísticos e inteligência algorítmica para indexar, filtrar e organizar o Conteúdo ou Seus Dados, gerados ou compartilhados por meio do Site.

3.6.1 O Usuário se declara ciente que Fundação ArcelorMittal, senão por seu exclusivo critério, não divulgará ou fornecerá ao Usuário ou a qualquer terceiro quaisquer informações sistêmicas ou algorítmicas relacionadas ao Site.

4. SUA PRIVACIDADE E SEUS DADOS PESSOAIS

4.1 Dados Pessoais. Caso o Usuário trate ou transmita no âmbito do Site informações relativas a uma pessoa física identificada ou identificável (“Dados Pessoais”), o Usuário será o exclusivo responsável por coletar as autorizações necessárias perante o titular dos Dados Pessoais.

4.1.1 A Fundação ArcelorMittal monitorará, por meios adequados, sua própria conformidade com as respectivas obrigações de proteção de Dados Pessoais, caso aplicável.

4.2 Registros. A Fundação ArcelorMittal poderá registrar todas as atividades efetuadas pelo Usuário no Site, incluindo dados de identificação, do dispositivo e da conexão utilizada (“Registros”).

4.3 Finalidade da Coleta. Os Registros poderão ser utilizados com a finalidade de: (i) identificar o Usuário e atendê-lo (ii) cumprir as obrigações destes Termos (iii) aperfeiçoar o Site; (iv) resguardar direitos e obrigações relacionadas ao uso do Site; e (v) cumprir ordem judicial e/ou de autoridade administrativa.

5. ISENÇÃO E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

5.1 A Fundação ArcelorMittal envida seus esforços para a manutenção da disponibilidade contínua e permanente do Site. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas de comunicação e acesso à Internet, ataques cibernético invasivos, ou quaisquer fatos de terceiro que fogem da esfera de vigilância e responsabilidade da Fundação ArcelorMittal.

5.1.1 Se isso ocorrer, a Fundação ArcelorMittal fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso ao Site o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais depende para ficar online. Por essa razão, o Usuário fica ciente que não poderá pleitear indenização ou reparação de danos no caso do Site permanecer fora do ar, independente da motivação.

5.1.2 Eventuais procedimentos de manutenção que acarretem a indisponibilidade do Site por longos períodos serão informados por meio dos canais oficiais de comunicação da Fundação ArcelorMittal.

5.2 Sem prejuízo de outras condições destes Termos, a Fundação ArcelorMittal não se responsabiliza:

i. Por quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos seus dispositivos e equipamentos;

ii. Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, a exemplo, mas não se limitando a ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares que possam, de algum modo, danificar seus ativos físicos ou lógicos em decorrência do acesso, utilização ou navegação no Site, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos no Site;

iii. Pela sua navegação em quaisquer links externos disponibilizados no Site, sendo seus deveres a leitura dos Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade do recurso acessado e agir conforme o determinado; e

iv. Por verificar, controlar, aprovar ou garantir a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsáveis por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita de tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato.

6. OUTRAS DISPOSIÇÕES

6.1 Canais de Atendimento. O Usuário poderá utilizar o Canal de Atendimento fundacao@arcelormittal.com.br disponibilizado no Site Corporativo através do endereço Site, seja ele notadamente ilícito ou contrário às regras de uso estipuladas nestes Termos.

6.2 Atualização dos Termos. Estes Termos estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a Fundação ArcelorMittal se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme sua finalidade ou conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, incluindo de órgãos reguladores, ou seja, o Usuário deverá verificá-lo sempre que efetuar o acesso no Site.

6.2.1 Ocorrendo atualizações nestes Termos, a Fundação ArcelorMittal notificará o Usuário pelas ferramentas disponíveis no Site ou pelos meios de contato fornecidos pelo Usuário.

6.2.2 Ao navegar pelo Site e utilizar suas funcionalidades, o Usuário aceita guiar-se pelos Termos que se encontram vigentes na data de acesso. Por isso, é recomendável que o Usuário se atualize das condições vigentes.

6.3 Novação e renúncia. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer condições destes Termos não constituirá renúncia ou novação nem impedirá a Fundação ArcelorMittal de exigir estas condições a qualquer tempo.

6.4 Nulidade. Se alguma disposição destes Termos for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante continuará a viger normalmente.

6.5 Comunicação. O Usuário reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (ao endereço de e-mail informado no seu cadastro) é válida, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira ao Site.

6.6 Data e hora. O Site tem como base a data e horários oficiais de Brasília (UTC/GMT -03:00).

6.7 Lei aplicável e foro. Estes Termos serão interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, e fica eleito o foro da Comarca da Cidade de Belo Horizonte/MG para dirimir qualquer controvérsia, salvo se a legislação aplicável ressalvar especificamente outra competência pessoal, territorial ou funcional.

7. GLOSSÁRIO

i.Fundação ArcelorMittal: pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 25.461.203/0001-03, com sede na Avenida Carandaí, nº 1.115, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP: 30130-915

ii. Site: Ferramenta [https:// cidadaosamanha.arcelormittal.com.br].

iii. Anti-Spam: Sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.

iv. Canais de Atendimento: Endereço eletrônico http://www.famb.org.br disponível no Site para que o Usuário contate a Fundação ArcelorMittal.

v. Conta de Acesso: Credencial que permite acesso à área restrita e às funcionalidades exclusivas do Site.

vi. Layout: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos do Site.

vii. Link: Terminologia para endereço de internet.

 

Atualização: 28 de Julho de 2020.